Refis 2017: Conheça e entenda o PERT.

A Receita Federal publicou a instrução normativa para o novo Refis. O Programa especial de regularização tributária (Pert) foi instituído pela MP nº 783, no final de maio. Ele substitui o PRT, programa de regularização tributária, instituído em janeiro, também por meio de medida provisória.

Os principais pontos do Pert, o Refis 2017, que tem data limite de adesão em 31 de agosto para os débitos vencidos até abril. Além disso, poderão ser inclusos saldos remanescentes de outros programas de parcelamento. Todas as opções com desconto de juros, multas e encargos.

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